Nota Explicativa - Resolução nº 75/2020
Publicado em: 08 de maio de 2020
NOTA EXPLICATIVA A POPULAÇÃO DE IPEÚNA
REFERENTE A RESOLUÇÃO N.° 075/2020.
Diante das manifestações recentes que vem ocorrendo em redes sociais, referente a Resolução nº 75/2020 que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Presidente e Vereadores, a Câmara Municipal de Ipeúna vem a público esclarecer como funciona a questão do subsídio do agente político:
Para que o Vereador possa receber mensalmente seu subsídio, primeiramente existe um planejamento municipal, composto de Plano Plurianual, que é realizado de quatro em quatro anos, depois, por mais duas Leis anuais: a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual, da qual faz parte o Orçamento dessa Câmara. Antes da votação de qualquer uma dessas leis existem duas ou mais audiências públicas, elaboradas pelos Poderes Executivo e Legislativo, amplamente divulgadas para a participação de toda a comunidade.
A fixação do subsídio sempre se dá de uma Legislatura para outra, ou seja, o subsídio que o Vereador recebe agora em 2020 foi fixado pelo colegiado de Vereadores no ano de 2016, antes das eleições municipais, através da Resolução nº 63 de 10 de agosto de 2016, dentro de toda a legalidade exigida. Esta fixação não sofre aumento real; ao longo de toda a Legislatura. A única variação é a revisão geral, com base na inflação do ano anterior – fato previsto e aplicado anualmente por esta Casa nos moldes da Resolução 075/2020.
Assim que os Vereadores fixam o valor do subsídio para a nova Legislatura, esse ato é imediatamente enviado ao Tribunal de Contas, para providências, atendendo a legislação vigente, conforme vai ocorrer agora em 2020, para a nova Legislatura que terá início em 2021.
Como podemos observar não existe ilegalidade na referida Resolução n.° 75/2020, que cumpre o determinado nos preceitos legais da legislação vigente - Constituição Federal, Estadual e Municipal. Somente a critério de informação aos munícipes, sugerimos que se faça um comparativo do valor dos subsídios dos Vereadores ipeunenses que está na faixa de 11% do teto permitido (20% do Deputado Estadual) com os das cidades de nossa região.
Ressalta-se que os vereadores tem responsabilidade e respondem inclusive judicialmente por seus atos e, caso seja verificado qualquer irregularidade ou inconstitucionalidade de atos praticados pelo Legislativo será objeto de nova apreciação. A Câmara Municipal sempre pautou seus atos com seriedade, responsabilidade, moralidade, impessoalidade e especialmente pela publicidade.
Mas é bom lembrar que existem as competências e iniciativas de cada Poder. O Vereador é o representante do Poder Legislativo e cabe a ele, dentre outras funções, legislar e fiscalizar. Os Vereadores sempre agiram com transparência; respeito com a sociedade e com o dinheiro público e jamais receberam qualquer sanção de órgãos fiscalizadores (Ministério Público e ou Tribunal de Contas), resultado de ações sempre de boa fé e observância à moralidade, trabalhando em prol da população ipeunense, não menos por todos os servidores municipais.
Respeitamos todas as manifestações, críticas e opiniões democráticas, porém, nos causa surpresa que algumas pessoas de nossa comunidade, seja por ignorância ou má fé faça uso de seus Direitos de Expressão, não só para criticar a Administração Municipal mas para ofender e denegrir publicamente, sem provas, a moral de cidadãos que no momento se encontram VEREADORES, eleitos democraticamente.
Vale ressaltar que esta Casa não está inerte as dificuldades que estamos enfrentando neste momento. Sempre esteve e estará trabalhando em parceria com o Executivo para que nossa cidade seja impactada o menos possível. Estamos sempre à disposição de toda a população para esclarecimentos e ajudar no que for preciso.
Pelo bem de nossa Ipeúna convidamos a todos os munícipes para participarem da vida política, tanto das audiências públicas, como das sessões camarárias.
Atenciosamente,
Vereadores da Câmara Municipal de Ipeúna
Publicado por: Câmara
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