MP recomenda retirada de nomes de pessoas vivas de prédios públicos
Publicado em: 16 de janeiro de 2017
A Promotoria de Justiça de Rio Claro emitiu, em junho passado, recomendação ao então prefeito Ildebran Prata, para que fossem revogados leis e atos administrativos que atribuem nomes de pessoas vivas a bens públicos, devido sua inconstitucionalidade.
No texto, o Ministério Público (MP) concedeu o prazo de 30 dias para que o prefeito fizesse o levantamento de todos os bens públicos batizados com os nomes de pessoas vivas, em seguida, apresentasse projeto de lei revogando as leis e, consequentemente, adotasse outra denominação para tais bens.
Segundo o MP, a prática contraria a Lei nº 6.454/77, que dispõe: “É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração Indireta”. As leis que atribuíam nomes de pessoas vivas aos bens públicos foram revogadas pelo então prefeito Ildebran Prata conforme a recomendação do MP.
O levantamento da Prefeitura de Ipeúna apontou a existência de nove prédios públicos batizados com o nome de pessoas físicas, sendo: Praça André A. F. de Reynier, Sala de Costura Industrial “Anezia Zambom Bueno”, Paço Municipal “José Sylvio Pazetto”, Ala “Roberto Moraes”, localizada na Unidade Básica de Saúde, Praça “Deputado Celino Cardoso”, Piscina Pública Municipal “Ennis Morato”, Praça “Anilton Garcia”, EMEIEF “Prof. Ildebran Prata” e EMEI “Maria Luisa Zanoni Prata”.
Praça Pública "Jardim dos Ipês"
Em reunião com seus assessores e secretários, o prefeito eleito José Antonio de Campos definiu a nova nomenclatura desses prédios públicos: Praça Pública “Altos de Ipeúna”, Sala de Costura Industrial, Paço Municipal de Ipeúna, Ala de Enfermagem, Praça Pública “Jardim dos Ipês”, Piscina Pública Municipal de Ipeúna, Praça “Jardim das Orquídeas”, Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental – EMEIEF Centro de Ipeúna, Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Altos de Ipeúna.
Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental - EMEIEF Centro de Ipeúna
De acordo com o prefeito, os principais critérios adotados para estabelecer as novas nomenclaturas dos bens públicos foram função e localização. “Lamentamos muito ter de renomear esses prédios e bens públicos, pois as nomenclaturas foram homenagens feitas por outros gestores considerando a importância de cada cidadão na construção da história do município. Foram pessoas que muito contribuíram para o crescimento e desenvolvimento de Ipeúna; mas, é necessário cumprirmos a Lei. Por isso, optamos por colocar nomes que façam referência à localização do bem”, explicou José Antonio de Campos.
Fonte: http://ipeuna.sp.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=1538:mp-recomenda-retirada-de-nomes-de-pessoas-vivas-de-predios-publicos&catid=47:noticias-2017&Itemid=37
Publicado por: Câmara
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