A Secretaria de Finanças do Município de Ipeúna instituiu a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Digital (NFd) a partir desta quinta-feira (1º). Conforme o decreto nº 3095, de 11 de junho, a exigência se aplica a todos os prestadores de serviços do município, independente da receita bruta ou atividade desenvolvida.
A medida exclui os contribuintes que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual, bancos e instituições financeiras, autorizadas pelo Bacen, prestadores de serviços que usarem cupom fiscal e contribuintes cujo valor do imposto for fixado pela autoridade fiscal, a partir de base de cálculo estimada.
Também a partir de 1º de novembro, as empresas e pessoas jurídicas ficam obrigadas a adotar o sistema ARISS, para o processamento eletrônico de dados de suas declarações, dos serviços contratados e/ou prestados.
Com o novo sistema, a declaração mensal de movimento será gerada por programa específico, disponibilizado gratuitamente no site da Prefeitura, no endereço: www.ipeuna.sp.gov.br .O novo sistema facilita o trabalho das empresas, dispensando o processo de escrituração fiscal, seguindo a regra do Sistema Público de Escrituração Digital. Além disso, a iniciativa contribui com a preservação do meio ambiente e reduz as despesas das empresas com a impressão de talonários de notas fiscais.
Em junho passado, o Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Ipeúna realizou uma demonstração do Sistema Eletrônico de Emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços e Guias do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Com a ferramenta as empresas terão economia de tempo e custo, e o Município mais controle sobre as arrecadações.
Fonte:
http://www.ipeuna.sp.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=510:obrigatoriedade-na-nota-fiscal-eletronica-entra-em-vigor-nesta-quinta&catid=31:noticias-2012&Itemid=37
