A discussão sobre a descriminalização do aborto no Brasil vem ganhando destaque nas últimas semanas, após o Supremo Tribunal Federal (STF) começar o julgamento de uma ação movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Instituto de Bioética Anis, que defendem a inconstitucionalidade de dispositivos do Código Penal que tratam sobre a opção pelo abordo como crime (Arts. 124 – prevê pena de prisão, de um a três anos, para quem “provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque; e 126 – pune quem “provocar aborto com o consentimento da gestante” com um a quatro anos de prisão).
Na prática, o SFT vai julgar se descriminaliza o aborto em qualquer circunstância até a 12ª semana de gravidez. Atualmente, no Brasil, o aborto já não é considerado crime em casos decorrentes de estupro, risco de vida à gestante e anencefalia fetal.
Em virtude disso, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Ipeúna, realizada nesta quarta-feira, dia 11, todos os vereadores apresentaram a Moção de Apoio nº 09/2023) ao Senado e à Câmara dos Deputados – Congresso Nacional para que se posicione contra a tentativa de legalização do aborto por meio da Arguição de Preceito Fundamental – ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
O tema polêmico tem gerado inúmeras preocupações em diversas cidades e também manifestação de diversos Poderes Legislativos.
Fonte: https://oregionalonline.com.br/ipeuna/vereadores-de-ipeuna-aprovam-mocao-de-apoio-contra-legalizacao-do-aborto/
